Human Rihgts

XXIV CONGRESSO NACIONAL DO CONPEDI -UFMG/FUMEC/DOM HELDER CÂMARA DIREITOS SOCIAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS II

Direitos Humanos / Direitos Fundamentais e Direitos Humanos / Human Rihgts / Ativismo Judicial Direitos Sociais Fundamentais Omissão Constitucional